Termos e Condições

Informação pré-contratual / Condições gerais de utilização do site

1- Objectivo

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.net7.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites.

O site www.net7.pt encontra-se registado ao abrigo do "Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT", e é propriedade da New Estimated Time 7s, Lda., com sede na Rua S. Sebastião Nº 126 3810-187 Aveiro, registada na Conservatória do Registo Comercial Aveiro sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 506.380.041, com o capital social de € 25.000,00, de ora em diante abreviadamente designada por Net7.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.net7.pt ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Net7 através de qualquer um dos seguintes meios:

  • Email: loja@net7.pt
  • Carta: Rua S. Sebastião Nº 126 3810-187 Aveiro
  • Telefone: 234 196 156 - Horário de atendimento: das 9h30 às 19h todos os dias da semana e das 10h00 ás 13h00 aos Sábados.

A Net7 reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso. Tanto a navegação pelo website www.net7.pt, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.

2- Condições de utilização de www.net7.pt

Os seguintes termos e condições regulamentam o acesso e o uso desta página Web. Aconselhamos que os leia atentamente antes de aceder e de utilizar esta página Web. Se utilizar a nossa página Web, aceita submeter-se aos presentes termos e condições aplicáveis. Caso não esteja de acordo com os presentes termos e condições, por favor não utilize esta página Web.

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

O website www.net7.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

3- Isenção de responsabilidade:

A Net7 proprietária desta página Web, envidará os esforços necessários para colocar informações precisas e atualizadas na mesma, mas não oferece qualquer tipo de garantia ou segurança quanto à exatidão, atualização ou integridade da informação disponibilizada. A Net7 não se responsabiliza por danos que possam resultar do seu acesso a esta página Web ou da sua incapacidade de a ela ter acesso ou, ainda, da sua dependência relacionada com alguma informação disponibilizada nesta página Web.

Os riscos decorrentes da navegação e utilização desta página Web correm por conta do utilizador. Em circunstâncias algumas deverão a Net7 e qualquer outra entidade que tenha participado na criação, produção ou colocação em serviço desta página Web, ser responsabilizadas por danos diretos, indiretos, acidentais, consequentes ou punitivos que possam resultar do seu acesso a esta página Web e da sua utilização. Sem prejuízo das disposições anteriores, tudo o que existe nesta página Web é disponibilizado tal como é apresentado, sem garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas, incluindo, mas sem a elas se limitar, as garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim particular ou de não-infração. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas, pelo que a referida exclusão pode não se aplicar ao utilizador.

A Net7 não assume qualquer tipo de responsabilidade, nem deverá ser responsabilizada por qualquer dano ocorrido ou vírus que possam afetar o seu computador ou outro bem na sequência do acesso a esta página Web, da respetiva utilização ou navegação ou da transferência de qualquer material, dados, textos, imagens, vídeo ou áudio da mesma.

4 -Limitação de responsabilidade:

A Net7 mantém esta página Web apenas para fins informativos e comerciais. A Net7 não deverá ser responsabilizada por nenhum tipo de dano direto, indireto, acidental, especial ou consequente, nem pela perda de lucros ou interrupção de negócios decorrentes do uso ou da incapacidade de usar esta página Web, incluindo no caso de a Net7 ter sido notificada da possibilidade de ocorrência de tais danos. O utilizador declara aceitar os riscos decorrentes da utilização desta página Web.

Além disso, embora a Net7 possa controlar ou verificar as mensagens, discussões, cartas, comunicações, etc., processadas no âmbito desta página www.net7.pt, a Net7 não está sujeita a nenhuma obrigação de o fazer e não assume qualquer responsabilidade ou culpa relativamente ao conteúdo destes elementos que possam ser portadores de erros, difamação, calúnia, insulto, omissão, falsidade, obscenidade, pornografia, blasfémia, perigo ou relativamente a qualquer imprecisão que possa existir nalguma informação disponibilizada nesta página Web. O utilizador não poderá, em caso algum, enviar ou transmitir material ilegal, ameaçador, caluniador, difamatório, obsceno, escandaloso, insultante, pornográfico ou obsceno, ou material que possa constituir ou incitar um comportamento considerado como um crime ou delito, do qual derive responsabilidade civil, ou que infrinja alguma legislação. A Net7 cooperará com qualquer autoridade policial ou dará a sua contribuição no âmbito de qualquer decisão judicial, em que seja solicitada à Net7 a revelação da identidade da pessoa que tenha enviado este tipo de informação ou material.

5- Alterações ou cancelamento da página Web:

A Net7 reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato. O utilizador aceita que a Net7 não possa ser responsabilizada perante si ou terceiros pela referida alteração ou cancelamento.

6- Aviso de copyright e Propriedade intelectual:

Salvo indicação contrária, a Net7 é proprietária dos direitos de reprodução relativos ao conteúdo deste sítio Web. Alguns direitos de reprodução podem pertencer a um terceiro no que se refere ao conteúdo disponibilizado no nosso sítio Web e sujeito a licença ou a acordo.

O utilizador poderá apenas utilizar e aceder ao conteúdo desta página Web para fins pessoais e não comerciais, salvo se tiver recebido previamente uma autorização por escrito da nossa parte. Poderá imprimir qualquer parte do conteúdo desta página Web para fins pessoais. Poderá descarregar o conteúdo desta página apenas para fins pessoais e fins não comerciais. Qualquer outro tipo de utilização, cópia ou reprodução de toda ou parte desta página Web é expressamente proibido (salvo exceções previstas pela lei aplicável). Nenhum conteúdo ou parte do mesmo poderá ser reproduzido noutra página Web. Caso o utilizador tente reproduzir ou, de algum outro modo, utilizar o conteúdo, o mesmo obriga-se a obter uma autorização para o fim pretendido, caso esta seja necessária.

7- Aviso de marca registada:

Esta página Web contém nomes, logótipos e marcas que são propriedade da Net7, dos seus associados ou de terceiros. São reservados todos os direitos de propriedade intelectual contidos nesta página Web, incluindo os direitos de autor, as marcas registadas, os segredos comerciais e os direitos de patentes, sendo o seu uso indevido estritamente proibido. O utilizador aceita que nenhuma parte do conteúdo do sítio Web deve ser interpretada como algo que concede, por implicação, impedimento legal ou por qualquer outro meio, algum tipo de licença ou direito para utilizar uma marca registada divulgada na nossa página Web sem a autorização por escrito da Net7, das suas empresas associadas ou dos terceiros proprietários das marcas registadas divulgadas na página Web.

8 - Informação sobre os Produtos e sobre Preços


8.1 Informação de Produtos
A Net7 tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

8.2 Informação de Preços
Os preços de venda ao público indicados em www.net7.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Net7 reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a Net7 compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Net7 no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
Os preços e produtos disponibilizados em www.net7.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.net7.pt, podendo não coincidir com outras lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente online.

9 - Processo de compra


9.1 Registo
Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder a www.net7.pt, e registar-se como utilizador no website, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).

9.2 Disponibilidade dos produtos
Todos os artigos que se encontram no site www.net7.pt estão disponíveis para encomenda quanto o estado do stock é indicado como disponível em stock. Alguns artigos disponíveis em net7.pt possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso. No entanto, por termos uma grande variedade de produtos disponíveis é possível encontrar artigos semelhantes que correspondem às suas necessidades e que possuem as características que pretende.

9.3 Meios de pagamento
A Net7 disponibiliza várias soluções para proceder ao pagamento da sua encomenda em www.net7.pt:
Transferência Bancária, Multibanco, Paypal e quando possível Cartão Visa / MasterCard.

9.4 Custos de Envio
Os custos de entrega dependem da categoria de produtos e do tipo de entrega escolhida.
A Net7 promove sempre manter junto com as transportadoras um rigoroso trabalho de cooperação e colaboração de forma a obter o melhor preço e a melhor rapidez oferecendo aos seus clientes várias opções para o envio das encomendas, a Net7 reserva o direito de substituir a transportadora a qualquer momento e sem aviso prévio caso verifique que o serviço prestado pela mesma seja prejudicial para o negócio, prejudique o cliente entregando por exemplo mais tarde do que o previsto, optando sempre por aquela que lhe ofereça maior rapidez de entrega, melhor preço e qualidade. Normalmente para agilizar o processo é possível que algumas encomendas seja entregues directamente a partir do fabricante ou da nossa loja ou armazém que se encontre com stock disponível e mais próximo do cliente.
A Net7 mantém activa e atualizada uma página específica para informar as flutuações de preços das transportadoras às quais somos alheios e que pode consultar na nossa Política de Entregas e Entregas Gratuitas.

9.5 Taxas e Impostos
Os preços de venda ao público indicados em www.net7.pt e seus subdomínios são apresentados em euros, podendo no entanto optar por ver a conversão em £UK ou $USD. O IVA devido está incluído em todos os preços.
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos selecionados pelo utilizador. Este será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.

9.6 Tratamento e entrega do pedido
A sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento. No caso de ser detetado uma encomenda falsa ou fraudulenta, esta pode ser cancelada sem aviso prévio.
As entregas das encomendas efetuadas online serão feitas por transportadora, sendo que o prazo estimado de entrega varia em função de algumas variáveis como a disponibilidade em stock, o tamanho, peso e código postal.
Produtos de peso reduzido serão entregues até 2 a 3 dias úteis após a respetiva cobrança.
Produtos de peso elevado (apenas para Portugal Continental) – Os produtos de peso elevado como é o caso de Grandes Eletrodomésticos ou Televisores são preparados normalmente diretamente na marca. Sendo contatado pela nossa linha de Apoio ao Cliente para o agendamento da entrega. Pedidos Misturados (Produtos de peso reduzido + Produtos de peso elevado) – Entregas separadas e enquadradas em cada uma das situações anteriores.

Devoluções por danos de transporte: Todos os artigos são entregues em embalagens seguras. Se detetar danos externos na embalagem do produto deverá reportar esse defeito ao transportador, no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega. Deverá ainda contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente (234 196 156).
Se detetar a existência de qualquer desconformidade ou defeito no artigo que adquiriu deve denunciá-lo à Net7 no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o tenha detetado, contactando a nossa linha de Apoio Ao Cliente (234 196 156).

9.7 Seguimento do Pedido
Para o seguimento de encomendas em veículos devidamente identificados quando não fôr possível informar no processo de encomenda à priori o número de rastreamento, deverá contactar diretamente a nossa Linha de Apoio ao Cliente 239 196 156, que lhe dará toda a informação sobre a sua entrega. Ressalvam-se eventuais erros de programação ou defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina), nos termos e para os efeitos dos arts. 32º e 33º nº 2 al. a) e b) do DL 7/2004, de 07 de janeiro.

10 - Garantia


Os artigos comercializados pela Net7 em www.net7.pt estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.
Produto Avariado – Deverá dirigir-se a uma loja física da Net7, apresentando a fatura e o artigo completo. No caso de esta opção não ser possível deverá contactar a nossa linha de Apoio (234 196 156), que o ajudará a resolver o problema.
Devoluções por danos de transporte - Caso detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar à nossa linha de apoio.

11 – Devoluções e Direito de livre resolução do contrato


11.1 Direito de livre resolução:
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro.
Caso assim entenda o consumidor pode preencher e enviar via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução.
Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá faze-lo de duas maneiras:
• Dirigir-se a uma loja física da Net7, apresentando a fatura e guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação (Cartão do Cidadão).
• Contactar a nossa Linha de Apoio (234 196 156) para informações sobre procedimentos de envio.
Nota: Nunca expedir o artigo para a Net7 sem contacto prévio com a Linha de Apoio (234 196 156).

11.2 Condições da Devolução no caso de resolução de contrato:
1.Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02.
2.Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.
3.Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro

Reembolso: No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor na compra inicial e que não comporte custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a Net7 um prazo de até 14 dias para o efeito.

O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a Net7 da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens.

Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos de:

  • Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados; 
  • Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo; 
  • Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega; 
  • Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos; 
  • Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega; 
  • Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações.

11.3 Política de Devoluções net7.pt (loja online):
Se adquiriu um artigo em net7.pt dispõe de um prazo de 14 dias para proceder à devolução da sua encomenda. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo através do contacto com a nossa Linha de Apoio ao Cliente (234 196 156) para informações sobre procedimentos de envio. Não é possível expedir o artigo para a Net7 sem contacto prévio com a Linha de Apoio ao Cliente.

As condições da devolução são as seguintes:
- Artigos sem sinal de uso indevido;
- Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado;
Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega.

11.4 Política de devoluções Lojas Net7:
No caso de ter adquirido um artigo numa loja física Net7, possui um prazo de 14 dias para devolver e requisitar o reembolso do produto. Para tal é necessário:
- Apresentar a fatura
- O artigo não deve apresentar sinais de utilização e deve ser acompanhado pela embalagem original, o manual de instruções e respetivos acessórios e/ou consumíveis.

Saiba, no entanto, que nem todos os artigos estão abrangidos pela política de devoluções da loja física. Os produtos em exceção são:

  • Artigos com entrega ao domicílio; 
  • Artigos de higiene pessoal; 
  • Software e hardware informático; 
  • Títulos de gaming e entretenimento (inclui jogos, filmes, CDs e livros); 
  • Rolos ou qualquer artigo consumível usado; 
  • Telemóveis; 
  • Artigos com ativação na caixa (inclui cartões Dá, cartões de descarga e experiências).

12 - Apoio ao Cliente: Ajuda, Assistência pós-venda, Sugestões e Reclamações


Em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de e-mail clientes@net7.pt, ou através no número 234 196 156 das 9:30 às 19h todos os dias da semana e das 10h às 13h aos sábados.

13- Política de Privacidade e proteção de dados

A Net7 respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.

No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais - Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados - de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.

No cumprimento da Lei 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Proteção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site net7.pt é da responsabilidade da New Estimated Time 7s, Lda,  com sede na Rua S. Sebastião, Nº126 3810-187 Aveiro, registada na Conservatória do Registo Comercial de Aveiro sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 506380041.

Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto. 

A New Estimated Time 7s, Lda garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a New Estimated Time 7s, Lda proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados. 

Todos os Clientes têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados New Estimated Time 7s, Lda poderá exercer este direito através dos seguintes meios:

Email: net7@net7.pt

Carta: Rua S. Sebastião Nº 126 3810-187 Aveiro

Telefone: 234 196 156

Site: www.net7.pt

A New Estimated Time 7s, Lda está registada na Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Ao efectuar o registo o cliente é solicitado a autorizar expressamente a New Estimated Time 7s, Lda a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio eletrónico, SMS, ou outras formas de chamada automática. A New Estimated Time 7s, Lda não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.

A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a Net7. 

No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.

14- Tratamento de Dados Pessoais

A informação que recolhemos sobre si e a forma como a tratamos dependerá dos produtos e serviços que subscrever e utilizar, em cada momento, e da forma como interage com a Net7. Os dados pessoais indicados como sendo de fornecimento obrigatório na criação de uma conta são indispensáveis à prestação do serviço. Na eventualidade de falta ou de fornecimento incorreto dos dados exigidos, a Net7 não aceitará a celebração do contrato, não nos será possível por exemplo enviar uma encomenda para a sua morada ou criar uma fatura sem os seus dados. A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou demais informação prestada pelo Cliente são da sua inteira responsabilidadee realização do processo de venda.

A sua informação pode, ainda, ser tratada com base num interesse legítimo do negócio da Net7, para cumprimento de uma obrigação legal a que a Net7 esteja adstrita ou justificada no seu consentimento sempre que o tratamento não possa ser alicerçado noutros fundamentos legais.

O seu consentimento poderá ser retirado a qualquer momento através de diversos meios, abaixo descritos.

A. Informação que Recolhemos
Poderemos recolher e tratar a seguinte informação sobre si (quando aplicável):
1. Dados de Conta e Faturação;
a) Nome, morada e código postal, número de telefone e/ou telemóvel, data de nascimento, sexo, número de identificação fiscal (NIF), endereço de
email, no caso de empresa ainda o nome da empresa, nº contribuinte da empresa, no caso de não residente, País e Designação quando aplicável;
b) Sempre que seja necessário confirmar a sua identidade (por exemplo para a celebração ou alteração a um contrato ou para o exercício dos seus direitos de acesso e de portabilidade) poderemos solicitar a exibição dos seus documentos de identificação ou, se lhe for mais conveniente, poderá enviar-nos cópias destes documentos, que serão conservadas nos nossos sistemas. Adicionalmente, em cumprimento de uma obrigação legal imposta, poderão ser pedidos outros elementos tais como documentos comprovativos de morada e indicação da sua situação em relação ao imóvel da morada fornecida(indicando a sua qualidade de proprietário, usufrutuário, superficiário, arrendatário ou subarrendatário);
c) Os seus dados de cartão de crédito ou débito, informação relativa ao seu número de identificação de conta bancária e outra informação bancária, por exemplo para a realização de alguma compra ou pagamento de serviços ou para efeitos de domiciliação de pagamentos, quando assim o desejar;
d) Informação relativa à sua conta, incluindo os serviços e produtos subscritos, as promoções ou campanhas a que adere, os pontos do nosso programa de fidelização Net7Points, faturas, extratos de pagamento e valores pagos por tipo de serviço e produtos;
e) As suas preferências relativas aos nossos produtos ou serviços sempre que nos forneça tal informação ou quando nos é possível inferir tais preferências de acordo com a forma como utiliza os nossos serviços e produtos;
f) Os seus contactos para os nossos serviços de Apoio ao Cliente e Help desk através de cartas, emails ou quaisquer outros registos relativos à sua interação com os serviços da Net7.
g) Informação de autenticação – poderemos recolher palavras-passe, repostas a perguntas de recuperação de password e outras informações de segurança usadas para a autenticação e acesso a contas e serviços.

B. Como usamos a sua Informação
Poderemos tratar a sua informação, nomeadamente nas seguintes situações:
1. Para a prestação dos serviços e realização de contratos de compra ou venda;
a) Para a prestação do serviço que tenha contratado e, sempre que necessário, à sua adaptação às necessidades e preferências do Cliente;
b) Para a faturação e cobrança dos serviços prestados e pagamento das interligações com outros prestadores;
c) Para a resolução de reclamações e resposta a pedidos de esclarecimentos;
d) Para o envio de mensagens com o objetivo de o manter atualizado sobre os seus serviços, incluindo informação de eventuais alterações aos mesmos.
e) Para que nos seja possível aferir o seu grau de satisfação com os nossos serviços, pedindo-lhe resposta a questionários ou participação em inquéritos;
f) Para suporte técnico e atendimento personalizado;

2. Para garantir a segurança e melhoria dos nossos serviços e produtos
a) De forma a garantir a segurança do serviço e da rede, a Net7 reserva-se ao direito de monitorizar a performance e a sua qualidade de modo a detetar eventuais falhas técnicas, erros de transmissão, vírus, pirataria informática e outras ameaças e vulnerabilidades de segurança, não exercendo, porém, através de meios humanos, qualquer controlo sobre o conteúdo da informação transmitida através da sua rede. Por exemplo, ao identificarmos períodos de picos de utilização tentaremos assegurar que a rede consegue suportar estes períodos de especial congestionamento;
b) Para a melhoria e inovação dos nossos serviços: tratamos a sua informação de forma agregada e anónima. O tratamento destes dados para realização destas análises não permite que possa voltar a ser identificado, por qualquer forma. Analisamos o modo como utiliza a nossa rede, produtos e serviços para que nos seja possível rever, desenvolver e melhorar as nossas estruturas, produtos e serviços, bem como desenvolver produtos e serviços mais interessantes e relevantes para os Clientes.

3. Marketing e apresentação de recomendações comerciais personalizadas
a) Enquanto nosso Cliente, queremos mantê-lo informado sobre os nossos produtos e serviços, podendo enviar newsletters ou outras comunicações para lhe dar a conhecer as nossas campanhas, ofertas, promoções, concursos e passatempos.
b) Poderemos personalizar melhor as ofertas e recomendações comerciais que lhe iremos apresentar com base na forma como utiliza os nossos serviços de voz ou dados, nas informações sobre a sua localização ou histórico de navegação na internet desde que tenha consentido o tratamento destes dados para esta finalidade;
c) Caso nos tenha autorizado, também o poderemos contactar para informar sobre produtos e serviços de empresas associadas ou em relação de domínio ou de grupo com a Net7 e de outras empresas nossas parceiras que consideramos serem do seu interesse. Nesse caso, nunca partilharemos a sua informação com estes terceiros, sendo a Net7 quem envia estas mensagens;
d) Poderemos apresentar informação online e contactá-lo através dos nossos diversos canais de contacto: email, sms ou mediante o envio de notificações através das nossas aplicações;
e) Publicidade online: poderemos combinar os seus dados de identificação e contacto com os dados que os nossos parceiros disponham sobre si para que, nos seus respetivos websites, lhe possam ser apresentados os anúncios da Vodafone que acreditamos serem mais relevantes e adequados. Note que pode recusar a utilização da sua informação para a apresentação destes anúncios baseados nos seus interesses em qualquer momento, na opção dentro da sua conta de cliente

C. Com quem partilhamos a sua informação
1. Poderemos ter de divulgar as suas informações no cumprimento da nossa obrigação legal de resposta aos pedidos das autoridades competentes (por exemplo: tribunais, orgãos de polícia criminal e entidades reguladoras), ou para, no interesse legítimo da Net7, apresentar acções ou queixas em defesa dos nossos direitos ou para proteger os nossos Clientes. Os seus dados pessoais só serão disponibilizados quando acreditarmos, de boa-fé, que somos obrigados a fazê-lo segundo a lei, e após uma avaliação exaustiva de todos os requisitos legais.

D. Que escolhas/ opções tem
1. Tem a possibilidade de, a qualquer momento, se opor à receção de mensagens de marketing: se não quiser continuar a receber estas mensagens, pode optar pelo não recebimento de todas as comunicações de marketing ou apenas através determinados canais de contato (email, SMS, carta ou telefone).
2. Pode, ainda, opor-se ao tratamento dos seus dados de “Conta e Faturação”, onde se incluem os seus dados de contacto, para fins de marketing e apresentação de recomendações comerciais personalizadas com base nesta categoria de dados.
3. Se optar por não receber mensagens de marketing não significa que deixará de ser contactado pela Net7 sempre que seja necessário prestar-lhe alguma informação necessária sobre o seu contrato ou os serviços que susbscreveu.
4. Para oposição a outros tratamentos de dados realizados com base no interesse legítimo da Net7 contacte a nossa equipa de Serviço ao Cliente ou envie-nos um email.

E. Menores
A Net7 não sabe se os utilizadores dos seus sites ou adquirentes são menores de 16 anos até ao momento em que se identifiquem, através do registo. Não é permitida a recolha e armazenamento de quaisquer dados pessoais ou celebrar qualquer transação com consumidores visitantes menores de 16 anos. Só é permitido recolher dados pessoais e celebrar contratos com menores de idade compreendida entre 16 e 18 anos com a prévia autorização de um dos pais ou tutor.

F. Por quanto tempo guardamos a sua informação
1. Os dados de tráfego e de localização na nossa rede poderão ser conservados até ao final do período durante o qual a fatura pode ser legalmente contestada ou o pagamento reclamado (6 meses), ou pelos períodos legalmente definidos para fins de investigação e ações judiciais de natureza penal (12 meses).
2. Os dados de conta e faturação são conservados durante a execução do contrato e, após a sua cessação, poderão ainda, ser conservados durante um período razoável, caso decida voltar a usar os nossos serviços. A Net7, ou um dos nossos parceiros, poderão contactá-lo nesta altura sobre os serviços Net7 caso não tenha optado por não receber as nossas comunicações de marketing.
3. Os dados de conta e faturação também serão conservados após o termo do contrato, durante o período necessário para o cumprimento pela Net7 das suas obrigações legais, nomeadamente de natureza fiscal.

G. Como protegemos a sua informação
1. A Net7 implementou medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas, conforme exigido por lei e pelos standards da indústria para proteger os seus dados pessoais contra o acesso, uso e divulgação não autorizados.
2. Tomamos as ações necessárias para assegurar que apenas utilizamos a sua informação pessoal de acordo com o descrito nestes Termos e Condições e que honramos as escolhas e permissões que nos concedeu.
3. Apenas estabelecemos parcerias com prestadores de serviços que garantam nesses serviços o mesmo nível de segurança da informação que espera da Net7. Nas situações em que os dados dos Clientes sejam transferidos ou alojados noutras empresas ou em quaisquer outros Subcontratantes, os níveis de segurança e proteção serão tidos em conta, não podendo ser inferiores aos prestados pela Net7.

H. Os seus direitos
1. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo também solicitar a portabilidade dos mesmos, a sua correção, aditamento ou eliminação. Para o efeito, o Cliente pode contactar a New Estimated Time 7s, Lda., Rua S. Sebastião Nº 126 3810-187 Aveiro. No que respeita ao direito de acesso e de portabilidade também poderá fazê-lo directamente na sua conta.
2. O Cliente pode, ainda, a qualquer momento, opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de comunicações comerciais ou telemarketing ou retirar as autorizações anteriormente prestadas, sem prejuízo de, ainda assim, a Net7 proceder ao tratamento desses dados para efeitos de prestação, faturação e cobrança do serviço.
3. O Cliente tem ainda o direito de ser notificado quando ocorra uma violação dos seus dados pessoais.
4. Se pretender contactar-nos para ter informação sobre os seus direitos ou apresentar queixa sobre o modo como usamos as suas informações, deve contactar a nossa equipa de Serviço ao Cliente ou enviar-nos um email. Faremos os possíveis para ajudar, mas caso continue insatisfeito poderá contactar a CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados cujos detalhes de contacto podem ser consultados em www.cnpd.pt

I. Quem presta o serviço e os nossos contactos
1. Os serviços são prestados pela New Estimated Time 7s, Lda., Rua S. Sebastião Nº 126 3810-187 Aveiro e com o número de identificação de pessoa coletiva 506380041.
2. As questões relativas ao tratamento de dados pessoais ou sobre a nossa política de privacidade podem ser remetidas através do nosso Help desk, por email, telefone ou por carta sendo dirigidas à Net7 para a mesma morada acima identificada.

15- SSL e Encriptação de dados

Este site está seguro e protegido por um Certificado de Segurança Digital Assinado também conhecido por SSL. Secure Sockets Layer – SSL, são protocolos criptográficos que conferem segurança de comunicação na Internet para serviços como email (SMTP), navegação por páginas (HTTP) e outros tipos de transferência de dados, um pequeno cadeado no navegador, indica que visualiza uma página protegida bem como a referência a chamada de página através de https://, o protocolo SSL provê a privacidade e a integridade de dados entre duas aplicações que estejam se comunicando pela Internet. Isto ocorre através da autenticação das partes envolvidas e da criptografia dos dados transmitidos entre as partes. Esse protocolo ajuda a prevenir que intermediários entre as duas pontas da comunicação tenham acesso indevido ou falsifiquem os dados sendo transmitidos.

16- Informação não pessoalmente identificável recolhida automaticamente

Em alguns casos podemos recolher e tratar em base de dados informações suas que não o identifiquem pessoalmente. Exemplos deste tipo de informação incluem o tipo de “Internet Browser” adotado pelo sistema operativo do computador que está a utilizar, e o nome do domínio do “website” com o qual fez a ligação (o “link”) ao nosso site ou anúncio. Informação que podemos automaticamente instalar no disco rígido do seu computador Quando estiver a ver o site podemos gravar algumas informações no seu computador. Esta informação será gravada em forma dum “Cookie” ou num ficheiro semelhante e ajudar-nos-á de várias formas. Os “Cookies”, por exemplo, permitem-nos fazer um “website” ou anúncio à medida dos seus interesses ou preferências. Com a maioria dos “Internet Browsers”, pode apagar os “Cookies” do seu disco rígido, bloquear todos os “Cookies”, ou receber um aviso antes de um “Cookie” ser gravado. Por favor consulte as instruções do seu “Browser” ou a opção de ajuda para aprender mais sobre estas funções, caso necessite.

17- Ligações a terceiros na página Web:

A nossa página Web tem ligações com outras páginas sobre as quais não temos qualquer tipo de controlo. Toda e qualquer ligação a outras páginas só é proporcionada para a comodidade dos utilizadores desta página Web. O utilizador reconhece o facto de a Net7 não ter controlo sobre o conteúdo das páginas Web ligadas à sua página e que os presentes termos e condições não se apliquem às referidas páginas Web. Por conseguinte, o utilizador aceita que a Net7 não possa dar garantias, expressas ou implícitas, sobre o conteúdo das páginas Web ligadas à sua página, não podendo assim a Net7 ser responsabilizada pelo seu conteúdo ou utilização. Uma ligação a uma página Web não pertencente à Net7 não significa que a Net7 dê garantia ao conteúdo da página Web ligada à sua página ou aos produtos ou serviços mencionados numa página Web que não pertença à Net7. Caso o utilizador faça uso de qualquer ligação a uma página Web não pertencente à Net7, o mesmo deverá aceitar os riscos inerentes e tomar todo o tipo de medidas no sentido de se proteger contra os vírus ou outros elementos suscetíveis de causar danos ou que sejam de natureza destrutiva.

 

18- Regras para a ligação a esta página Web:

Importante: A ligação à página Web da Net7 implica que o utilizador aceita os presentes termos e condições e que se submete às regras definidas a seguir. Caso não aceite os presentes termos e condições ou não deseje submeter-se a estas regras, o utilizador não deverá ligar-se a esta página Web.

Caso se ligue ao sítio Web da Net7, o utilizador aceita:

  • poder ligar-se à página Web da Net7, mas sem copiar o seu conteúdo;
  • não criar, seja de que forma for, um ambiente de navegação ou outro enquadramento que delimite o conteúdo da página Web da Net7;
  • não alegar que a Net7 garante a proteção do utilizador ou dos seus produtos;
  • não representar indevidamente a sua relação ou a relação da sua página Web com a Net7;
  • não apresentar informações falsas, enganosas ou inexatas sobre a Net7 ou os seus produtos ou serviços na sua página Web, nem fazer, seja por que meio for, má publicidade aos produtos da Net7;
  • não utilizar o logótipo da Net7 sem a autorização prévia da mesma, concedida por escrito; e
  • não incluir conteúdos na sua página Web suscetíveis de serem interpretados como ilícitos, de mau gosto, ofensivos ou controversos, devendo incluir no seu sítio apenas conteúdos adequados a grupos de pessoas de todas as idades.

19- Alterações aos termos e condições:

A Net7 reserva-se o direito de alterar os presentes termos e condições em qualquer momento e sem aviso prévio. Sempre que forem introduzidas alterações, será disponibilizada nesta página a última versão dos termos e condições em vigor. O utilizador aceita que deve ler atenta e regularmente os presentes termos e condições e que a utilização contínua da página Web, após a introdução de alterações, implica a plena aceitação das referidas alterações.

20- Divisibilidade:

Caso alguma parte dos presentes termos e condições seja considerada como não válida ou não executória nos termos da lei em vigor, incluindo as cláusulas anteriores de isenção de responsabilidade e de limitação de responsabilidade, substituir-se-á a parte não válida ou não executória por uma cláusula válida e executória que melhor se adeque ao teor e sentido da condição original. Os restantes termos e condições continuarão em vigor.

21- Legislação em vigor:

Este site foi criado, e está em funcionamento, de acordo com as leis portuguesas. Qualquer litígio que possa surgir em, relação aos presentes termos e condições ou à presente página Web será regulado pela legislação em vigor, sendo competentes unicamente os tribunais portugueses.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.

Para Queixas e Reclamações – geral@net7.pt

Para mais informações visite também por favor o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)


Onde ? Rua de São Sebastião
Nº 126
3810-187 Aveiro
Portugal
GPS 40°38'03.3"N 8°38'56.0"W
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234 196 156 - 914 306 790
 
Segunda a Sexta 9:30 - 19:00
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